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16 de Abril de 2021

Mudança da privacidade do WhatsApp é contra lei

Segundo Especialistas do IDEC as mudanças ferem o Marco Civil da Internet.

Bernardo Santos, Advogado
Publicado por Bernardo Santos
há 5 anos

Mudana da privacidade do WhatsApp contra lei

O WhatsApp lançou no fim de Agosto uma nova política de privacidade que obriga os usuários a compartilharem os dados de sua conta -como número de telefone e tempo que passam no app- com o Facebook. Uma mudança que, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), esbarra nas normas do Marco Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Com as novas regras do aplicativo, o compartilhamento de dados não é opcional: ou o usuário aceita ou é obrigado a deixar o serviço. A única opção dada a ele é a permissão ou não do uso das informações coletadas para fins comerciais e para incrementar a experiência dele nos apps ligados ao Facebook (que incluem o Messenger e o Instagram). Ou seja, mediante consentimento, será possível receber recomendações de amizades no Facebook, por exemplo, de contatos do WhatsApp.

"É uma medida que claramente viola a proteção de dados pessoais dos usuários, que é um dos princípios básicos do Marco Civil", considera Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec. O especialista cita o artigo 7 do regulamento da Internet no Brasil, que descreve como direito do usuário o "não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei."

Como podemos ver abaixo:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

Tese também defendida por Rony Vainzof, da Escola Paulista de Direito. "Uma infração que aí sim é passível [de ser punida com] a suspensão das atividades do aplicativo, diferentemente do que ocorreu nos episódios anteriores em que o WhatsApp sai do ar no país."

Mas, como acrescenta Vainzof, o compartilhamento dos dados dos usuários do WhatsApp para o Facebook não poderia ser classificado como "fornecimento a terceiros". Isso porque, de acordo com ele, as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico, embora, no passado, o Facebook tenha tentado negar essa relação para se livrar de ações judiciais no país.

Além do mais, como relata o pesquisador do Idec, o Marco Civil obriga que as empresas detalhem quais os dados vão coletar e que obtenha consentimento para cada tipo de dado. "Mas até nisso o WhatsApp é vago", completa ele

Infrações ao Código de Defesa do Consumidor

"Grandes e bons serviços prestados pelos provedores de apps são gratuitos, mas não filantrópicos. E a contrapartida de serviços tão bons são os nossos dados pessoais. O que tem que ser apurado é se é uma contrapartida justa e transparente", aponta Vainzof, ao citar possíveis violações da mudança da política de privacidade do WhatsApp no Código de Defesa do Consumidor.

"Nesse caso, o abuso de poder econômico por parte da empresa é muito maior do que as infrações ao Marco Civil".

Como ressalta Zanatta, trata-se do aplicativo mais utilizado no país, com quase 100 milhões de usuários. "Não dá para mudar as regras no meio do jogo. Ao entrar no app, as pessoas foram informadas de que nenhum dado era coletado. Mas, agora, a história é outra" , afirma. "É a escala de uso que torna os usuários cada vez mais vulneráveis e acaba favorecendo o Facebook a agir de forma impositiva."

Possível ação pública contra o WhatsApp

O Idec não descarta a possibilidade de mover uma ação civil pública contra o WhatsApp. Mas, para subsidiar o debate, o órgão lançou uma pesquisa online para saber a opinião dos brasileiros sobre os novos termos de uso do aplicativo.

"Queremos entender qual é o grau de compreensão e a percepção deles para embasar qualquer ação. E o resultado parcial já nos mostra que 90% dos entrevistados acham o termo confuso e injusto", afirma Zanatta, que diz que pretende levar o resultado a pesquisa, que deve ser concluída até 25 de setembro, para a Secretaria Nacional do Consumidor ligada ao Ministério da Justiça.

"Caso o órgão não se mobilize e não aplique a advertência ao app, nos recorreremos à Justiça. Não podemos ficar parados."

Rafael Zanatta, do Idec

Zanatta descarta a possibilidade de pedir o bloqueio do WhatsApp, embora esteja prevista no Marco Civil. "Acreditamos ser uma medida desproporcional. Mas o tema será estudado com mais calma e, possivelmente, a sanção vai se restringir a advertência, multa ou suspensão das atividades ligadas a coleta dos dados."


http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/09/20/mudanca-da-privacidade-do-whatsappecontra-lei-dizem-especialistas.htm

2 Comentários

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O Marco Civil, esta esquizofrênica e vã tentativa de disciplinar o que não é disciplinável, também espera o mesmo compartilhamento de dados quando se tratam de investigações judiciais. Aliás, foi pela ausência de tal compartilhamento de dados que - citado o Facebook para fornecê-los - o Whatsapp restou bloqueado em mais de uma ocasião.

Eis o contraproducente exemplo de uma lei que primeiro proíbe uma conduta, e, nos artigos seguintes, a torna obrigatória.

O ordenamento jurídico não deve comportar paradoxos. Dito isso, o Marco Civil, que desde o princípio se revelou um grave erro, deve ser obliterado do nosso, para o bem de todos. continuar lendo

E os traficante e estupradores ficarão livres para operar na internet (que foi o real motivo para se bloquear o what's app).

Também não vejo paradoxo algum no marco civil, uma vez que há imensa diferença entre "compartilhar dados para mera publicidade" e "obter dados para uma investigação policial".

Mas vá lá, deixemos a internet sem "marco" e os ladrões de banco que se valham do what's app para trocarem mensagens sem escrupulos e agora até mesmo "mapas de localização" (dado às novas tecnologias que permitem vários tipos de artquivos). continuar lendo